CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Brands Connection – Sustainable Trends
Oeiras, Portugal | www.brands-connect.com
Contacto: info@brands-connect.com
Estas condições são aplicáveis a todas as adjudicações formais feitas pelo Cliente e prevalecem sobre quaisquer outras comunicações prévias.
1. Validade Contratual e Aceitação
A aceitação da proposta comercial da Brands Connection – Sustainable Trends, por qualquer meio escrito (incluindo email, assinatura digital, plataforma online ou outro meio eletrónico), constitui adjudicação do trabalho e equivale à celebração de um contrato de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, vinculando ambas as partes aos termos e condições constantes da proposta e das presentes condições gerais.
Nos termos do artigo 405.º do Código Civil Português, o contrato considera-se celebrado no momento em que a Brands Connection recebe a aceitação expressa da proposta por parte do Cliente.
2. Objeto e Âmbito
2.1. Estas condições gerais regulam todas as propostas, contratos e fornecimentos de produtos (brindes promocionais, merchandising, material de impressão) e serviços (websites, automações, agentes AI, consultoria, branding, gestão de tráfego online, entre outros) realizados pela Brands Connection – Sustainable Trends (“Brands Connection”), com sede em Portugal, no âmbito da sua atividade B2B.
2.2. As presentes condições aplicam-se a todas as relações comerciais, salvo acordo escrito em contrário constante de proposta ou contrato específico.
3. Propostas, Encomendas e Aceitação
3.1. Todas as propostas comerciais têm validade de 15 dias corridos, salvo indicação em contrário.
3.2. A aceitação da proposta pelo Cliente confirma que estão corretos: detalhes dos produtos/serviços (tamanhos, cores, quantidades, preços, condições de pagamento, local e prazo de entrega).
3.3. Todas as encomendas devem ser formalizadas por escrito (email, plataforma digital ou outro meio eletrónico). Pedidos não formalizados não obrigam a Brands Connection.
3.4. Quaisquer alterações ao escopo, quantidades ou especificações após adjudicação serão orçamentadas à parte e poderão implicar alteração de prazos e valores.
4. Condições de Pagamento
4.1. Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento é de 100% na adjudicação para produtos e serviços.
4.2. Para serviços de prestação continuada, o contrato mínimo é de 3 (três) meses, com pagamento devido até ao último dia útil de cada mês. A falta de pagamento de qualquer quantia vencida confere à Brands Connection o direito de suspender, total ou parcialmente, e com efeitos imediatos, a prestação dos serviços, bem como bloquear acessos, pausar campanhas, suspender automações, desativar integrações, reter entregáveis, suspender alojamento, manutenção, suporte técnico ou qualquer outra componente operacional associada, até integral regularização dos montantes em dívida. Tal suspensão não constitui incumprimento da Brands Connection, nem confere ao Cliente qualquer direito a indemnização, compensação, desconto, retenção de pagamentos ou prorrogação automática de prazos. Sem prejuízo do disposto no presente número, se o incumprimento persistir, a Brands Connection poderá considerar cessados os serviços no segundo dia útil do mês em questão, mantendo-se devidos todos os valores vencidos e demais encargos aplicáveis.
4.2.1. A regularização de montantes em dívida não implica a retoma automática dos serviços. A retoma fica sujeita a confirmação operacional, disponibilidade e/ou viabilidade técnica, não sendo garantida a reposição de condições anteriores (incluindo calendários, janelas de produção, campanhas, entregas ou prazos), salvo acordo escrito em contrário.
4.3. O incumprimento dos prazos de pagamento implica a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor e uma indemnização mínima de €40 por custos de cobrança (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio).
4.4. Enquanto não estiverem pagos integralmente, todos os bens fornecidos são propriedade da Brands Connection (art. 409.º do Código Civil). Em caso de incumprimento, a Brands Connection pode recolher os bens, mantendo o Cliente a obrigação de pagar o valor acordado e eventuais despesas associadas.
4.5. O Cliente aceita expressamente a receção de faturas e documentação fiscal por via eletrónica.
4.6. Compensação e retenção
O Cliente não poderá suspender, reter, deduzir, compensar ou recusar pagamentos devidos à Brands Connection com fundamento em reclamações, créditos alegados ou litígios pendentes, salvo acordo escrito entre as partes ou decisão judicial transitada em julgado.
5. Entregas, Portes e Riscos
5.1. O local de entrega é o indicado na proposta. Salvo indicação em contrário, as entregas são efetuadas nas instalações do Cliente.
5.2. Portes de envio:
Portugal Continental: Encomendas até 300€ (sem IVA) – portes pagos pelo Cliente (sob consulta); encomendas superiores a 300€ (sem IVA) – portes gratuitos (válido para 1 envio).
Outros destinos: portes sob consulta.
5.3. A Brands Connection não se responsabiliza por atrasos, perdas ou danos após a entrega dos bens a empresas de transporte especializadas, sendo os riscos transferidos para o Cliente nesse momento.
5.4. Não se aceitam reclamações por caixas abertas ou extraviadas se não for registada a ocorrência na guia de transporte no ato da entrega.
5.5. Em caso de rutura de stock de determinado produto após adjudicação e pagamento, a Brands Connection compromete-se a informar imediatamente o Cliente, podendo propor o fornecimento de um produto equivalente em características, qualidade e valor. O fornecimento de produto equivalente só será efetuado mediante aceitação expressa do Cliente. Na ausência de acordo, o valor pago pelo produto em rutura de stock será integralmente reembolsado ao Cliente, sem direito a indemnização adicional.
5.6. Em entregas para fora de Portugal, quaisquer taxas aduaneiras, impostos locais, custos de desalfandegamento e encargos associados são da responsabilidade do Cliente, salvo acordo escrito em contrário.
6. Especificações Técnicas e Aprovações
6.1. Os ficheiros das artes-finais devem ser enviados em formato .pdf ou .ai (vetorial). Para trabalhos de impressão, as artes finais devem incluir linhas de corte/bleed.
6.2. As imagens e maquetes apresentadas são ilustrativas, podendo existir diferenças ligeiras nas peças produzidas.
6.3. As cores podem variar conforme o produto e o fundo de aplicação. Tolerância têxtil: até 10%.
6.4. Edição de imagem: €35,00/hora (mínimo 1 hora). Cada maquete adicional após adjudicação: €35,00.
6.5. Produtos personalizados: custo mínimo de €95,00 (produto + personalização).
6.6. Amostras: custo mínimo de €90,00, dedutível na adjudicação.
6.7. Nos pedidos impressos, serão fornecidos ±5% da quantidade solicitada. Diferenças até €25 serão reembolsadas, não havendo substituição de mercadoria.
6.8. Cancelamento de pedidos impressos com montagem concluída: taxa de €15 para despesas de design. Cada alteração adicional de design: €15.
6.9. A área de personalização pode diferir da apresentada nas maquetes.
6.10. Aprovação tácita
Sempre que a Brands Connection submeta ao Cliente maquetes, layouts, propostas criativas, textos, artes-finais, fluxos, testes, protótipos ou outros elementos para validação, estes considerar-se-ão aprovados se o Cliente não apresentar objeções por escrito no prazo de 2 dias úteis, ou noutro prazo indicado na proposta ou na comunicação de envio.
A falta de resposta do Cliente dentro desse prazo não poderá ser posteriormente invocada para efeitos de atraso, recusa de pagamento, pedido de refação ou imputação de responsabilidade à Brands Connection
7. Prazos de Execução e Entrega
7.1. Os prazos de execução e entrega são definidos na proposta e contam a partir da confirmação formal da adjudicação e do pagamento inicial, quando aplicável.
7.2. Prazos podem ser ajustados por fatores externos à Brands Connection (ex: atrasos na aprovação de materiais ou envio de informações pelo Cliente).
7.3. Agosto e a última quinzena de dezembro não são considerados para efeitos de prazo, salvo acordo escrito.
7.4. Caso o Cliente manifeste necessidade de execução urgente dos trabalhos, a Brands Connection aplicará uma “taxa de urgência” de 50% do valor total do(s) trabalho(s), sujeita a disponibilidade e orçamento específico.
8. Obrigações da Brands Connection
8.1. Prestar os serviços e fornecer os produtos conforme descrito na proposta, com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.
8.2. Manter comunicação transparente sobre o andamento dos trabalhos e reportar imprevistos relevantes.
9. Obrigações do Cliente
9.1. Fornecer todas as informações, aprovações e materiais necessários para execução dos serviços dentro dos prazos acordados.
9.2. Efetuar os pagamentos nos prazos estipulados e comunicar eventuais dificuldades de forma antecipada.
10. Garantias, Reclamações e Devoluções
10.1. Produtos de merchandising têm garantia legal contra defeitos de fabrico, conforme legislação aplicável e condições dos fornecedores.
10.2. Reclamações devem ser comunicadas por escrito no prazo máximo de 5 dias úteis após a entrega ou execução dos serviços.
10.3. Não são aceites devoluções de mercadorias, personalizadas ou não, salvo nos casos previstos na lei.
10.4. A Brands Connection cobrará €25 por manipulação em devoluções não atribuíveis à sua responsabilidade. Custos de transporte decorrentes de devolução ou cancelamento são da responsabilidade do Cliente.
10.5. Aceitação dos trabalhos
Sem prejuízo do disposto quanto à aprovação tácita, os produtos, serviços ou entregáveis considerar-se-ão definitivamente aceites pelo Cliente se este não apresentar reclamação escrita, concreta e fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respetiva entrega, disponibilização ou conclusão. Após esse prazo, os trabalhos consideram-se conformes para todos os efeitos, sem prejuízo apenas de defeitos ocultos legalmente atendíveis.
11. Propriedade Intelectual, Industrial e Direitos Conexos
11.1. A propriedade intelectual e industrial referida neste contrato compreende todos os direitos sobre criações intelectuais, incluindo, mas não se limitando a: direitos de autor e direitos conexos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Decreto-Lei n.º 63/85), propriedade industrial (Código da Propriedade Industrial – Decreto-Lei n.º 110/2018) – nomeadamente marcas, logótipos, slogans, desenhos, patentes, modelos de utilidade – e outros direitos sobre bens imateriais desenvolvidos no âmbito da prestação de serviços.
11.2. Todos os direitos sobre materiais, designs, marcas, websites, fluxos de automação, agentes AI, peças de comunicação, conteúdos digitais e demais entregáveis produzidos pela Brands Connection são propriedade exclusiva desta até à liquidação integral dos valores acordados pelo Cliente.
11.3. Materiais pré-existentes, metodologias, processos, técnicas, know-how, ferramentas de software e código-fonte genérico utilizados pela Brands Connection que não sejam específicos do projeto do Cliente permanecem propriedade exclusiva da Brands Connection, mesmo após o pagamento integral.
11.4. Após o pagamento integral, os direitos patrimoniais sobre os materiais desenvolvidos especificamente para o Cliente são transferidos a este, exclusivamente para os fins expressamente previstos na proposta comercial e limitados ao território e prazo acordados.
11.5. A transferência não inclui o direito de modificar, adaptar, transformar ou criar obras derivadas sem autorização expressa da Brands Connection, nem abrange a propriedade do código-fonte de websites, plataformas ou agentes AI, salvo acordo explícito em contrário.
11.6. Para projetos de branding e identidade visual, após o pagamento integral, o Cliente adquire os direitos de uso da marca e elementos visuais criados, mas a Brands Connection reserva-se o direito de incluir os trabalhos no seu portfólio e peças promocionais, respeitando eventuais acordos de confidencialidade.
11.7. O Cliente compromete-se a não reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, comercializar ou utilizar os materiais para fins não contemplados na proposta, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
11.8. Para elementos licenciados ou fornecidos por terceiros (tipografias, imagens, plugins, etc.), o Cliente obriga-se a respeitar as condições de licenciamento próprias desses elementos, sendo responsável por qualquer utilização indevida.
11.9. Ambas as partes comprometem-se a manter estrito sigilo sobre informações confidenciais e estratégicas partilhadas durante a vigência do contrato e por um período de 5 (cinco) anos após o seu término, salvo obrigação legal ou autorização expressa.
11.10. Informações técnicas, processos de trabalho, estratégias de negócio, bases de dados, código-fonte, algoritmos e métodos desenvolvidos pela Brands Connection constituem segredos comerciais protegidos nos termos do Código da Propriedade Industrial.
11.11. A Brands Connection não se responsabiliza por infrações a direitos de terceiros decorrentes de materiais, conteúdos, marcas ou patentes fornecidos pelo Cliente para incorporação nos trabalhos.
11.12. O Cliente deverá indemnizar a Brands Connection por quaisquer prejuízos resultantes de reclamações de terceiros relativas a direitos de propriedade intelectual sobre materiais fornecidos pelo Cliente.
11.13. A utilização de marcas, logótipos e sinais distintivos da Brands Connection está sujeita a autorização prévia e escrita.
11.14. O incumprimento das disposições relativas à propriedade intelectual e industrial constitui justa causa para resolução imediata do contrato, sem prejuízo do direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
11.15. Em caso de utilização não autorizada dos materiais, o Cliente pagará uma compensação no valor mínimo equivalente a 3 (três) vezes o valor do projeto, sem prejuízo de indemnização adicional pelos danos comprovadamente causados.
11.16. Para websites e plataformas digitais, o Cliente recebe uma licença de uso da solução desenvolvida, não a propriedade do código, salvo estipulação expressa em contrário na proposta.
11.17. Para automações e agentes AI, o Cliente adquire direito à utilização dos fluxos e resultados, mas não à tecnologia subjacente ou aos algoritmos de base.
11.18. Para trabalhos de branding, o Cliente recebe todos os ficheiros nos formatos acordados, com direito de uso perpétuo da identidade visual, mas sem propriedade sobre esboços, versões intermédias ou elementos descartados durante o processo criativo.
12. Cancelamento e Rescisão
12.1. Sem prejuízo de disposições específicas constantes da proposta comercial, o contrato poderá ser resolvido por qualquer das partes em caso de incumprimento da outra, nos termos legais aplicáveis. Nos serviços de prestação continuada com período mínimo contratual, a denúncia ou cessação por iniciativa do Cliente antes de decorrido esse período não o desobriga do pagamento integral dos valores correspondentes ao período mínimo acordado.
12.2. Em caso de cancelamento, desistência, suspensão, abandono do projeto ou pedido de cessação por iniciativa do Cliente, após adjudicação e/ou após o início de qualquer ato de execução, serão imediatamente devidos à Brands Connection, sem prejuízo de outros direitos legais ou contratuais:
todos os montantes já faturados e vencidos;
o valor proporcional aos serviços já executados e às horas de trabalho já prestadas;
todos os custos, encargos e despesas já incorridos ou assumidos, incluindo produção, aquisição de bens, matérias-primas, personalizações, licenças, softwares, domínios, alojamento, APIs, ferramentas, deslocações, subcontratações e compromissos com terceiros;
o valor dos trabalhos já concluídos ou em curso à data do cancelamento;
uma taxa administrativa e operacional de cancelamento correspondente a 15% do valor remanescente do projeto ou serviço, destinada a cobrir custos internos de estrutura, planeamento, afetação e reorganização de recursos.
12.3. Nos casos de fornecimento de produtos personalizados, impressos, produzidos por encomenda, adquiridos especificamente para o Cliente ou em relação aos quais já tenha sido iniciada produção, personalização, reserva de stock, encomenda a fornecedor ou preparação técnica, o cancelamento não confere ao Cliente o direito à devolução de quantias pagas, mantendo-se devido o pagamento integral dos custos incorridos e dos trabalhos executados até à data.
12.4. O cancelamento ou desistência por iniciativa do Cliente não prejudica o direito da Brands Connection a reter entregáveis, suspender acessos, interromper trabalhos em curso e recusar novas entregas enquanto não forem integralmente liquidados os valores devidos.
13. Caso Fortuito, Força Maior e Alteração de Circunstâncias
13.1. A Brands Connection não é responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a caso fortuito ou força maior (catástrofes naturais, apagões, epidemias, greves, restrições governamentais, entre outros).
13.2. Em caso de alteração anormal das circunstâncias (art. 437.º do Código Civil) ou impossibilidade de prestação não imputável à Brands Connection (art. 790.º do Código Civil), as obrigações extinguem-se, sendo devidos os custos já incorridos.
13.3. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida legalmente permitida, a Brands Connection apenas será responsável por danos diretos comprovadamente causados ao Cliente em resultado de incumprimento contratual que lhe seja imputável. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Brands Connection, emergente ou relacionada com a proposta, contrato, fornecimento de bens ou prestação de serviços, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente no âmbito do fornecimento, serviço ou projeto em causa e, tratando-se de serviços continuados, ao montante pago nos 6 (seis) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade . Ficam excluídos, na máxima extensão legalmente permitida, lucros cessantes, perda de receitas, perda de negócio, perda de oportunidade, perda de dados, danos reputacionais, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais. A presente limitação não se aplica nos casos em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja legalmente inadmissível.
13.4. Dependência de terceiros e ausência de garantia de resultados
A Brands Connection não garante resultados comerciais específicos, incluindo vendas, leads, posicionamento, tráfego, taxas de conversão, retorno publicitário ou desempenho de sistemas automatizados, salvo acordo escrito em contrário. A Brands Connection não será responsável por falhas, alterações, suspensões, bloqueios, limitações técnicas, indisponibilidades ou decisões de plataformas, fornecedores, operadores tecnológicos, transportadoras, serviços de alojamento, registars, APIs, sistemas de pagamento ou quaisquer terceiros cuja intervenção seja necessária ou útil à execução dos serviços.
14. Disposições Finais
14.1. Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.
14.2. Estas condições são complementares às condições específicas detalhadas em cada proposta. Em caso de conflito, prevalecem as condições particulares da proposta.
14.3. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.
14.4. A Brands Connection reserva-se o direito de atualizar estas condições, sendo as alterações comunicadas e publicadas em www.brands-connect.com.
14.5. As partes aceitam expressamente o uso de comunicações eletrónicas (email, plataforma digital ou outro meio eletrónico) para efeitos de notificações contratuais, considerando-se válidas desde que exista prova de envio.
14.6. O presente contrato pode ser assinado eletronicamente, produzindo os mesmos efeitos legais de uma assinatura manuscrita.
15. Foro e Legislação Aplicável
15.1. O presente acordo rege-se pela legislação portuguesa.
15.2. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Oeiras, com exclusão de qualquer outro.
16. Proteção de Dados
16.1. Ambas as partes garantem o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD na ordem jurídica nacional). Quando aplicável (incluindo no contexto de Clientes sediados no Reino Unido ou tratamento de dados relacionado com o Reino Unido), as partes comprometem-se igualmente a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável no Reino Unido (UK GDPR e Data Protection Act 2018).
16.2. O enquadramento das partes no tratamento de dados pessoais dependerá da natureza concreta dos serviços contratados e da finalidade do tratamento, podendo a Brands Connection atuar, consoante os casos, como subcontratante, responsável autónoma ou noutra qualidade legalmente admissível. Sempre que aplicável, o tratamento de dados pessoais será efetuado de acordo com as instruções documentadas do Cliente e com as obrigações legais e regulamentares em vigor.
16.3. Em caso de violação de dados pessoais, a Brands Connection notificará o Cliente no prazo de 72 horas, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
17. Utilização de Sistemas de Inteligência Artificial
17.1. Transparência e informação
A Brands Connection pode utilizar sistemas de inteligência artificial (IA) na prestação de serviços, incluindo, mas não se limitando a: automações de processos, agentes de IA, análise de dados, geração de conteúdos, otimização de campanhas digitais e sistemas de recomendação.
17.2. Notificação ao Cliente
Sempre que um sistema de IA seja utilizado para interagir diretamente com o Cliente ou para gerar conteúdos (texto, imagem, áudio ou vídeo), a Brands Connection informará o Cliente dessa utilização, salvo se tal for evidente no contexto da prestação do serviço.
17.3. Supervisão humana
Todos os sistemas de IA utilizados pela Brands Connection são sujeitos a supervisão humana adequada. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre o funcionamento dos sistemas de IA, contestar decisões automatizadas ou requerer intervenção humana através dos contactos disponíveis.
17.4. Qualidade e responsabilidade
A Brands Connection compromete-se a utilizar sistemas de IA que cumpram padrões adequados de precisão, robustez, cibersegurança e conformidade legal. A utilização de IA não isenta a Brands Connection das obrigações contratuais estabelecidas nestas condições gerais.
17.5. Direitos de propriedade sobre sistemas de IA
Os algoritmos, modelos, código-fonte e know-how dos sistemas de IA utilizados pela Brands Connection são propriedade exclusiva desta ou dos seus licenciadores, mantendo-se aplicável o disposto no ponto 11 (Propriedade Intelectual, Industrial e Direitos Conexos).
17.6. Conformidade legal
A utilização de sistemas de IA pela Brands Connection cumpre o Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (EU AI Act – Regulamento UE 2024/1689), o RGPD (Regulamento UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados e direitos fundamentais.
17.7. Conteúdos gerados por IA
Quando a Brands Connection utilizar sistemas de IA para gerar conteúdos sintéticos (texto, imagem, áudio ou vídeo), estes serão identificados como tal, sempre que tecnicamente viável e legalmente exigível, garantindo transparência ao Cliente e utilizadores finais.
17.8. Limitação de responsabilidade
A Brands Connection não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas pelo Cliente com base exclusivamente em outputs gerados por sistemas de IA, sem a devida validação e supervisão humana por parte do Cliente.
Brands Connection – Sustainable Trends
Oeiras, Portugal | www.brands-connect.com | info@brands-connect.com
Última atualização: 10 de Agosto de 2026
GENERAL TERMS AND CONDITIONS OF SALE AND SERVICE PROVISION
Brands Connection – Sustainable Trends
Oeiras, Portugal | www.brands-connect.com
Last updated: 10th August 2026
Contact: info@brands-connect.com
These conditions apply to all formal awards made by the Client and prevail over any other prior communications.
1. Contract Validity and Acceptance
Acceptance of the commercial proposal from Brands Connection – Sustainable Trends, by any written means (including email, digital signature, online platform or other electronic method), constitutes a formal award of work and is equivalent to the conclusion of a contract for the supply of goods and/or provision of services, binding both parties to the terms and conditions stated in the proposal and these general terms and conditions.
Under Article 405 of the Portuguese Civil Code, the contract is deemed concluded when Brands Connection receives the Client’s formal acceptance of the proposal.
2. Purpose and Scope
2.1. These general conditions govern all proposals, contracts and the supply of products (promotional gifts, merchandising, printed materials) and services (websites, automations, AI agents, consulting, branding, online traffic management and others) provided by Brands Connection – Sustainable Trends (“Brands Connection”), based in Portugal, within the scope of its B2B business activity.
2.2. These conditions apply to all commercial relationships, unless otherwise agreed in writing in a specific proposal or contract.
3. Proposals, Orders and Acceptance
3.1. All commercial proposals are valid for 15 calendar days, unless stated otherwise.
3.2. Acceptance of the proposal by the Client confirms that all details of the products/services are correct (sizes, colours, quantities, pricing, payment terms, delivery time and location).
3.3. All orders must be submitted in writing (email, digital platform or other electronic method). Orders not formally submitted are not binding for Brands Connection.
3.4. Any changes to scope, quantities or specifications after acceptance will be quoted separately and may alter deadlines and costs.
4. Payment Terms
4.1. Unless agreed otherwise in writing, 100% payment is required at the time of order confirmation for products and services.
4.2. For continuing services, the minimum contract term shall be 3 (three) months, with payment due by the last business day of each month. Failure to pay any due amount shall entitle Brands Connection to suspend, in whole or in part, and with immediate effect, the provision of services, including but not limited to blocking access, pausing campaigns, suspending automations, disabling integrations, withholding deliverables, suspending hosting, maintenance, technical support, or any other associated operational component, until full payment of all outstanding amounts is received. Such suspension shall not constitute a breach by Brands Connection and shall not entitle the Client to any compensation, set-off, discount, withholding of payment, or automatic extension of deadlines. Without prejudice to the foregoing, if the default persists, Brands Connection may consider the services terminated on the second business day of the relevant month, while all overdue amounts and any applicable charges remain due.
4.2.1. Resumption of services after full settlement of outstanding amounts does not imply automatic resumption of services. Resumption is subject to operational confirmation, availability and/or technical feasibility, and reinstatement of prior conditions (including schedules, production slots, campaigns, deliverables or deadlines) is not guaranteed unless expressly agreed in writing.
4.3. Late payment incurs default interest at the legal rate in effect and a minimum compensation of €40 for collection costs (Article 7 of Decree-Law 62/2013 of 10 May).
4.4. All goods supplied remain the property of Brands Connection until full payment is received (Article 409 of the Civil Code). In case of default, Brands Connection may recover the goods, and the Client remains liable for payment and any associated costs.
4.5. The Client expressly accepts the receipt of invoices and tax documentation by electronic means.
4.6. The Client may not suspend, withhold, deduct, offset, or refuse any payment due to Brands Connection on the basis of alleged claims, purported credits, or pending disputes, except by written agreement between the parties or by final and binding court decision.
5. Deliveries, Shipping and Risk
5.1. The delivery location is as stated in the proposal. Unless otherwise agreed, deliveries are made to the Client’s premises.
5.2. Shipping fees:
- Continental Portugal: Orders up to €300 (VAT excluded) – shipping paid by the Client (quoted on request); Orders over €300 (VAT excluded) – free shipping (applies to one shipment only).
- Other destinations: shipping upon request.
5.3. Brands Connection is not responsible for delays, losses or damages once goods are handed over to the shipping company. Responsibility transfers to the Client at that point.
5.4. Claims for opened or missing packages will not be accepted unless noted on the delivery slip at the time of receipt.
5.5. In the event of unexpected product stockouts after confirmation and payment, Brands Connection will inform the Client immediately and may suggest a replacement product of equivalent characteristics, quality and value. Replacement will only occur with the Client’s express approval. If no agreement is reached, the Client will be fully refunded for the out-of-stock item, with no additional compensation owed.
5.6. For deliveries outside Portugal, any customs duties, local taxes, clearance fees and related charges shall be borne by the Client, unless expressly agreed otherwise in writing.
6. Technical Specifications and Approvals
6.1. Final artwork files must be submitted in .pdf or .ai (vector) format. For print work, files must include crop marks and bleed.
6.2. Images and mock-ups presented are illustrative; slight differences in final pieces may occur.
6.3. Colours may vary depending on the product and background. Textile variation tolerance: up to 10%.
6.4. Image editing: €35.00/hour (minimum 1 hour). Each additional mock-up after order: €35.00.
6.5. Personalised products: minimum cost of €95.00 (product + customisation).
6.6. Samples: minimum fee of €90.00, deductible upon confirmation of order.
6.7. For printed orders: a production variance of ±5% is possible. Differences up to €25 will be refunded. No replacements will be made for quantity variances within tolerance.
6.8. Cancellation of print orders once layout is completed incurs a €15 fee for design costs. Each further design revision: €15.
6.9. The print area may differ from what is shown on mock-ups.
6.10. Whenever Brands Connection submits to the Client any mockups, layouts, creative proposals, texts, final artwork, flows, tests, prototypes, or other elements for validation, such elements shall be deemed approved if the Client does not submit written objections within 2 (two) business days, or within any other period indicated in the proposal or in the submission communication. The Client’s failure to respond within such period may not later be invoked as grounds for delay, refusal of payment, request for revisions, or attribution of liability to Brands Connection.
7. Execution and Delivery Deadlines
7.1. Deadlines are defined in the proposal and begin from receipt of acceptance and payment, where applicable.
7.2. Deadlines may be altered due to delays beyond Brands Connection’s control (e.g. delayed approvals, missing materials from Client).
7.3. August and the last half of December are excluded from standard scheduling, unless otherwise agreed in writing.
7.4. Urgent execution requests are subject to availability and will incur a 50% surcharge on the total project value.
8. Obligations of Brands Connection
8.1. To provide the agreed products and/or services with the quality and deadlines established in the proposal.
8.2. To maintain clear communication and report relevant incidents or unforeseen changes.
9. Client Responsibilities
9.1. To provide all necessary information, approvals and materials in a timely manner.
9.2. To make payments within agreed terms and communicate any difficulties in advance.
10. Warranties, Claims and Returns
10.1. Promotional products are covered by legal warranties against manufacturing defects, as provided by law and supplier conditions.
10.2. Claims must be submitted in writing within 5 working days of delivery or service completion.
10.3. Returns of goods, personalised or not, are not accepted except as provided by law.
10.4. Non-authorised returns incur a €25 handling fee. Transport costs related to returns or cancellations are borne by the Client.
10.5. Without prejudice to the tacit approval provision above, the products, services, or deliverables shall be deemed finally accepted by the Client if no written, specific, and substantiated complaint is submitted within 5 (five) business days following delivery, availability, or completion. After such period, the work shall be considered compliant for all purposes, without prejudice only to hidden defects that are legally actionable.
11. Intellectual Property, Industrial Property and Related Rights
11.1. Intellectual and industrial property rights include all rights over intellectual creations, including, but not limited to: authorship and related rights (Portuguese Copyright and Related Rights Code – Decree-Law 63/85), industrial property (Portuguese Industrial Property Code – Decree-Law 110/2018), including trademarks, logos, slogans, designs, patents, utility models, and other intangible assets developed in the provision of services.
11.2. All rights to materials, designs, brands, websites, automation flows, AI agents, communication pieces, digital content and other deliverables produced by Brands Connection remain its exclusive property until full payment is received.
11.3. Pre-existing materials, methodologies, processes, know-how, software tools and generic source code used by Brands Connection that are not specific to the Client’s project remain its property even after full payment.
11.4. After full payment, proprietary rights over the specific project materials are transferred to the Client, exclusively for the purposes stated in the commercial proposal, and limited by the agreed territory and usage period.
11.5. The transfer does not include the right to modify, adapt, transform, or create derivative works without Brands Connection’s authorisation. Source code of websites, platforms, or AI agents is not included unless expressly agreed.
11.6. For branding and identity projects, after full payment, the Client acquires usage rights of the brand and visual elements, while Brands Connection may include them in its portfolio unless under a confidentiality agreement.
11.7. The Client agrees not to reproduce, modify, distribute, sublicense, commercialise or reuse materials beyond what is included in the proposal, under penalty of civil and criminal liability.
11.8. For third-party licensed materials (fonts, images, plugins, etc.), the Client is responsible for complying with the respective licensing terms.
11.9. Both parties shall maintain confidentiality over strategic and technical information shared during the contract and for 5 years thereafter, unless legally required or expressly authorised.
11.10. Technical information, work processes, business strategies, databases, source code, algorithms and methods developed by Brands Connection are trade secrets protected under law.
11.11. Brands Connection is not liable for third-party IP infringements due to use of materials, content, brands or patents supplied by the Client.
11.12. The Client shall indemnify Brands Connection for any damages arising from third-party claims involving Client-provided materials.
11.13. Use of Brands Connection’s name, logo or trademarks requires prior written authorisation.
11.14. Violation of IP clauses constitutes just cause for immediate termination of the contract, without prejudice to indemnification.
11.15. Unauthorised use of deliverables entitles Brands Connection to compensation of no less than 3x the project value, plus additional proven damages.
11.16. For website or digital platforms, the Client receives a usage licence, not ownership of the source code, unless otherwise agreed.
11.17. For automations and AI agents, the Client receives usage rights over the flows and results, but not the underlying technology or base algorithms.
11.18. For branding projects, the Client receives deliverables in agreed formats with perpetual usage rights, but not ownership over initial drafts or discarded versions.
12. Cancellation and Termination
12.1. Without prejudice to any specific provisions set out in the commercial proposal, the agreement may be terminated by either party in the event of the other party’s breach, in accordance with applicable law. In continuing services subject to a minimum term, any notice of termination or cancellation given by the Client before the end of such minimum term shall not release the Client from paying the full amounts corresponding to the agreed minimum period. .
12.2. In the event of cancellation, withdrawal, suspension, abandonment of the project, or any request for termination initiated by the Client after acceptance and/or after the commencement of any performance act, the following amounts shall become immediately due to Brands Connection, without prejudice to any other contractual or legal rights:
- all amounts already invoiced and due;
- the proportionate value of services already performed and hours already worked;
- all costs, charges, and expenses already incurred or committed, including production, purchase of goods, raw materials, customisation, licenses, software, domains, hosting, APIs, tools, travel, subcontracting, and commitments to third parties;
- the value of all work already completed or in progress at the time of cancellation;
- an administrative and operational cancellation fee equal to 15% of the remaining value of the project or service, intended to cover internal costs relating to structure, planning, allocation, and reorganisation of resources.
12.3. In the case of customised products, printed items, made-to-order goods, products specifically acquired for the Client, or products for which production, customisation, stock reservation, supplier ordering, or technical preparation has already begun, cancellation shall not entitle the Client to any refund of amounts paid, and all costs incurred and work performed up to that date shall remain payable in full.
12.4. Any cancellation or withdrawal initiated by the Client shall not prejudice Brands Connection’s right to withhold deliverables, suspend access, interrupt ongoing work, and refuse further deliveries until all amounts due have been paid in full.
13. Force Majeure and Change of Circumstances
13.1. Brands Connection is not liable for delays or failures due to force majeure (natural disasters, blackouts, epidemics, strikes, government restrictions, etc.).
13.2. In the case of extraordinary changes in circumstances (Art. 437 of the Civil Code) or situations of impossibility not attributable to Brands Connection (Art. 790), only costs incurred are due.
13.3. To the fullest extent permitted by law, Brands Connection shall only be liable for direct damages demonstrably caused to the Client as a result of a contractual breach attributable to Brands Connection. In any event, Brands Connection’s total liability arising out of or in connection with the proposal, contract, supply of goods, or provision of services shall be limited to the amount actually paid by the Client in respect of the relevant supply, service, or project and, in the case of continuing services, to the amount paid in the 6 (six) months preceding the event giving rise to liability. All liability for loss of profit, loss of revenue, loss of business, loss of opportunity, loss of data, reputational damage, indirect, special, incidental, or consequential damages is excluded to the fullest extent permitted by law. This limitation shall not apply where exclusion or limitation of liability is not legally permissible.
13.4. Unless otherwise agreed in writing, Brands Connection provides services on a best-efforts basis and not on a results basis, and does not guarantee any specific commercial, financial, advertising, or operational outcome, including sales, leads, rankings, traffic, conversion rates, return on investment, campaign performance, automation results, or outputs generated by artificial intelligence systems. Brands Connection shall not be liable for any failure, delay, modification, suspension, block, technical limitation, unavailability, or decision made by platforms, suppliers, technology providers, carriers, hosting services, registrars, APIs, payment systems, or any third parties whose involvement is necessary or useful for the performance of the services or supply of goods.
14. Final Provisions
14.1. All amounts are subject to VAT at the legal rate in force.
14.2. These general conditions are supplementary to specific conditions in proposals. In case of conflict, the proposal terms prevail.
14.3. Nullity of any clause does not affect the validity of others.
14.4. Brands Connection may update these conditions at any time. Changes will be communicated and published on www.brands-connect.com.
14.5. The parties expressly accept using electronic communication (email, digital platform or equivalent) for contractual purposes, with proof of transmission deemed valid.
14.6. This contract may be signed electronically, with full legal effect.
15. Governing Law and Jurisdiction
15.1. This agreement is governed by Portuguese law.
15.2. For settling disputes, the parties elect the court of Oeiras, Portugal, to the exclusion of any other.
16. Data Protection
16.1. Both parties shall comply with the General Data Protection Regulation (GDPR) and Portuguese Law no. 58/2019.
16.2. The role of each party in the processing of personal data shall depend on the specific nature and purpose of the contracted services, and Brands Connection may, depending on the case, act as a processor, independent controller, or in any other legally permissible capacity. Where applicable, personal data shall be processed in accordance with the Client’s documented instructions and with all applicable legal and regulatory obligations.
16.3. In the event of a personal data breach, Brands Connection shall notify the Client within 72 hours, in accordance with Articles 33 and 34 of the GDPR.
17. Use of Artificial Intelligence Systems
17.1. Transparency and Information
Brands Connection may use artificial intelligence (AI) systems in the provision of services, including, but not limited to: process automations, AI agents, data analysis, content generation, digital campaign optimisation and recommendation systems.
17.2. Client Notification
Whenever an AI system is used to interact directly with the Client or to generate content (text, image, audio or video), Brands Connection will inform the Client of such use, unless it is evident in the context of the service provision.
17.3. Human Oversight
All AI systems used by Brands Connection are subject to appropriate human oversight. The Client may, at any time, request clarification on the functioning of AI systems, contest automated decisions, or request human intervention through the available contact channels (info@brands-connect.com).
17.4. Quality and Responsibility
Brands Connection undertakes to use AI systems that meet adequate standards of accuracy, robustness, cybersecurity and legal compliance. The use of AI does not exempt Brands Connection from the contractual obligations established in these general terms and conditions.
17.5. Ownership of AI Systems
The algorithms, models, source code and know-how of AI systems used by Brands Connection are the exclusive property of Brands Connection or its licensors, with the provisions of section 11 (Intellectual Property, Industrial Property and Related Rights) remaining applicable.
17.6. Legal Compliance
The use of AI systems by Brands Connection complies with the European Artificial Intelligence Regulation (EU AI Act – EU Regulation 2024/1689), the GDPR (EU Regulation 2016/679), Portuguese Law no. 58/2019 and, where applicable, the UK GDPR, as well as all other applicable legislation on data protection and fundamental rights.
17.7. AI-Generated Content
When Brands Connection uses AI systems to generate synthetic content (text, image, audio or video), such content will be identified as such whenever technically feasible and legally required, ensuring transparency to the Client and end users.
17.8. Limitation of Liability
Brands Connection is not responsible for decisions or actions taken by the Client based solely on outputs generated by AI systems, without proper validation and human oversight by the Client.
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