Brands Connection – Sustainable Trends
Oeiras, Portugal | www.brands-connect.com
Estas condições são aplicáveis a todas as adjudicações formais feitas pelo Cliente e prevalecem sobre quaisquer outras comunicações prévias.
1. Validade Contratual e Aceitação
A aceitação da proposta comercial da Brands Connection – Sustainable Trends, por qualquer meio escrito (incluindo email, assinatura digital, plataforma online ou outro meio eletrónico), constitui adjudicação do trabalho e equivale à celebração de um contrato de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, vinculando ambas as partes aos termos e condições constantes da proposta e das presentes condições gerais.
Nos termos do artigo 405.º do Código Civil Português, o contrato considera-se celebrado no momento em que a Brands Connection recebe a aceitação expressa da proposta por parte do Cliente.
2. Objeto e Âmbito
2.1. Estas condições gerais regulam todas as propostas, contratos e fornecimentos de produtos (brindes promocionais, merchandising, material de impressão) e serviços (websites, automações, agentes AI, consultoria, branding, gestão de tráfego online, entre outros) realizados pela Brands Connection – Sustainable Trends (“Brands Connection”), com sede em Portugal, no âmbito da sua atividade B2B.
2.2. As presentes condições aplicam-se a todas as relações comerciais, salvo acordo escrito em contrário constante de proposta ou contrato específico.
3. Propostas, Encomendas e Aceitação
3.1. Todas as propostas comerciais têm validade de 15 dias corridos, salvo indicação em contrário.
3.2. A aceitação da proposta pelo Cliente confirma que estão corretos: detalhes dos produtos/serviços (tamanhos, cores, quantidades, preços, condições de pagamento, local e prazo de entrega).
3.3. Todas as encomendas devem ser formalizadas por escrito (email, plataforma digital ou outro meio eletrónico). Pedidos não formalizados não obrigam a Brands Connection.
3.4. Quaisquer alterações ao escopo, quantidades ou especificações após adjudicação serão orçamentadas à parte e poderão implicar alteração de prazos e valores.
4. Condições de Pagamento
4.1. Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento é de 100% na adjudicação para produtos e serviços.
4.2. Para serviços de prestação continuada, o contrato mínimo é de 3 meses, com pagamento até ao último dia útil de cada mês. O não pagamento implica a cessação automática dos serviços no segundo dia útil do mês em questão, sem prejuízo do pagamento dos valores devidos.
4.3. O incumprimento dos prazos de pagamento implica a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor e uma indemnização mínima de €40 por custos de cobrança (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio).
4.4. Enquanto não estiverem pagos integralmente, todos os bens fornecidos são propriedade da Brands Connection (art. 409.º do Código Civil). Em caso de incumprimento, a Brands Connection pode recolher os bens, mantendo o Cliente a obrigação de pagar o valor acordado e eventuais despesas associadas.
5. Entregas, Portes e Riscos
5.1. O local de entrega é o indicado na proposta. Salvo indicação em contrário, as entregas são efetuadas nas instalações do Cliente.
5.2. Portes de envio:
- Portugal Continental: Encomendas até €300 (sem IVA) – portes pagos pelo Cliente (sob consulta); encomendas superiores a €300 (sem IVA) – portes gratuitos (válido para 1 envio).
- Outros destinos: portes sob consulta.
5.3. A Brands Connection não se responsabiliza por atrasos, perdas ou danos após a entrega dos bens a empresas de transporte especializadas, sendo os riscos transferidos para o Cliente nesse momento.
5.4. Não se aceitam reclamações por caixas abertas ou extraviadas se não for registada a ocorrência na guia de transporte no ato da entrega.
5.5. Em caso de rutura de stock de determinado produto após adjudicação e pagamento, a Brands Connection compromete-se a informar imediatamente o Cliente, podendo propor o fornecimento de um produto equivalente em características, qualidade e valor. O fornecimento de produto equivalente só será efetuado mediante aceitação expressa do Cliente. Na ausência de acordo, o valor pago pelo produto em rutura de stock será integralmente reembolsado ao Cliente, sem direito a indemnização adicional.
6. Especificações Técnicas e Aprovações
6.1. Os ficheiros das artes-finais devem ser enviados em formato .pdf ou .ai (vetorial). Para trabalhos de impressão, as artes finais devem incluir linhas de corte/bleed.
6.2. As imagens e maquetes apresentadas são ilustrativas, podendo existir diferenças ligeiras nas peças produzidas.
6.3. As cores podem variar conforme o produto e o fundo de aplicação. Tolerância têxtil: até 10%.
6.4. Edição de imagem: €35,00/hora (mínimo 1 hora). Cada maquete adicional após adjudicação: €35,00.
6.5. Produtos personalizados: custo mínimo de €95,00 (produto + personalização).
6.6. Amostras: custo mínimo de €90,00, dedutível na adjudicação.
6.7. Nos pedidos impressos, serão fornecidos ±5% da quantidade solicitada. Diferenças até €25 serão reembolsadas, não havendo substituição de mercadoria.
6.8. Cancelamento de pedidos impressos com montagem concluída: taxa de €15 para despesas de design. Cada alteração adicional de design: €15.
6.9. A área de personalização pode diferir da apresentada nas maquetes.
7. Prazos de Execução e Entrega
7.1. Os prazos de execução e entrega são definidos na proposta e contam a partir da confirmação formal da adjudicação e do pagamento inicial, quando aplicável.
7.2. Prazos podem ser ajustados por fatores externos à Brands Connection (ex: atrasos na aprovação de materiais ou envio de informações pelo Cliente).
7.3. Agosto e a última quinzena de dezembro não são considerados para efeitos de prazo, salvo acordo escrito.
7.4. Caso o Cliente manifeste necessidade de execução urgente dos trabalhos, a Brands Connection aplicará uma “taxa de urgência” de 50% do valor total do(s) trabalho(s), sujeita a disponibilidade e orçamento específico.
8. Obrigações da Brands Connection
8.1. Prestar os serviços e fornecer os produtos conforme descrito na proposta, com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.
8.2. Manter comunicação transparente sobre o andamento dos trabalhos e reportar imprevistos relevantes.
9. Obrigações do Cliente
9.1. Fornecer todas as informações, aprovações e materiais necessários para execução dos serviços dentro dos prazos acordados.
9.2. Efetuar os pagamentos nos prazos estipulados e comunicar eventuais dificuldades de forma antecipada.
10. Garantias, Reclamações e Devoluções
10.1. Produtos de merchandising têm garantia legal contra defeitos de fabrico, conforme legislação aplicável e condições dos fornecedores.
10.2. Reclamações devem ser comunicadas por escrito no prazo máximo de 5 dias úteis após a entrega ou execução dos serviços.
10.3. Não são aceites devoluções de mercadorias, personalizadas ou não, salvo nos casos previstos na lei.
10.4. A Brands Connection cobrará €25 por manipulação em devoluções não atribuíveis à sua responsabilidade. Custos de transporte decorrentes de devolução ou cancelamento são da responsabilidade do Cliente.
11. Propriedade Intelectual, Industrial e Direitos Conexos
11.1. A propriedade intelectual e industrial referida neste contrato compreende todos os direitos sobre criações intelectuais, incluindo, mas não se limitando a: direitos de autor e direitos conexos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Decreto-Lei n.º 63/85), propriedade industrial (Código da Propriedade Industrial – Decreto-Lei n.º 110/2018) – nomeadamente marcas, logótipos, slogans, desenhos, patentes, modelos de utilidade – e outros direitos sobre bens imateriais desenvolvidos no âmbito da prestação de serviços.
11.2. Todos os direitos sobre materiais, designs, marcas, websites, fluxos de automação, agentes AI, peças de comunicação, conteúdos digitais e demais entregáveis produzidos pela Brands Connection são propriedade exclusiva desta até à liquidação integral dos valores acordados pelo Cliente.
11.3. Materiais pré-existentes, metodologias, processos, técnicas, know-how, ferramentas de software e código-fonte genérico utilizados pela Brands Connection que não sejam específicos do projeto do Cliente permanecem propriedade exclusiva da Brands Connection, mesmo após o pagamento integral.
11.4. Após o pagamento integral, os direitos patrimoniais sobre os materiais desenvolvidos especificamente para o Cliente são transferidos a este, exclusivamente para os fins expressamente previstos na proposta comercial e limitados ao território e prazo acordados.
11.5. A transferência não inclui o direito de modificar, adaptar, transformar ou criar obras derivadas sem autorização expressa da Brands Connection, nem abrange a propriedade do código-fonte de websites, plataformas ou agentes AI, salvo acordo explícito em contrário.
11.6. Para projetos de branding e identidade visual, após o pagamento integral, o Cliente adquire os direitos de uso da marca e elementos visuais criados, mas a Brands Connection reserva-se o direito de incluir os trabalhos no seu portfólio e peças promocionais, respeitando eventuais acordos de confidencialidade.
11.7. O Cliente compromete-se a não reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, comercializar ou utilizar os materiais para fins não contemplados na proposta, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
11.8. Para elementos licenciados ou fornecidos por terceiros (tipografias, imagens, plugins, etc.), o Cliente obriga-se a respeitar as condições de licenciamento próprias desses elementos, sendo responsável por qualquer utilização indevida.
11.9. Ambas as partes comprometem-se a manter estrito sigilo sobre informações confidenciais e estratégicas partilhadas durante a vigência do contrato e por um período de 5 (cinco) anos após o seu término, salvo obrigação legal ou autorização expressa.
11.10. Informações técnicas, processos de trabalho, estratégias de negócio, bases de dados, código-fonte, algoritmos e métodos desenvolvidos pela Brands Connection constituem segredos comerciais protegidos nos termos do Código da Propriedade Industrial.
11.11. A Brands Connection não se responsabiliza por infrações a direitos de terceiros decorrentes de materiais, conteúdos, marcas ou patentes fornecidos pelo Cliente para incorporação nos trabalhos.
11.12. O Cliente deverá indemnizar a Brands Connection por quaisquer prejuízos resultantes de reclamações de terceiros relativas a direitos de propriedade intelectual sobre materiais fornecidos pelo Cliente.
11.13. A utilização de marcas, logótipos e sinais distintivos da Brands Connection está sujeita a autorização prévia e escrita.
11.14. O incumprimento das disposições relativas à propriedade intelectual e industrial constitui justa causa para resolução imediata do contrato, sem prejuízo do direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
11.15. Em caso de utilização não autorizada dos materiais, o Cliente pagará uma compensação no valor mínimo equivalente a 3 (três) vezes o valor do projeto, sem prejuízo de indemnização adicional pelos danos comprovadamente causados.
11.16. Para websites e plataformas digitais, o Cliente recebe uma licença de uso da solução desenvolvida, não a propriedade do código, salvo estipulação expressa em contrário na proposta.
11.17. Para automações e agentes AI, o Cliente adquire direito à utilização dos fluxos e resultados, mas não à tecnologia subjacente ou aos algoritmos de base.
11.18. Para trabalhos de branding, o Cliente recebe todos os ficheiros nos formatos acordados, com direito de uso perpétuo da identidade visual, mas sem propriedade sobre esboços, versões intermédias ou elementos descartados durante o processo criativo.
12. Cancelamento e Rescisão
12.1. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 15 dias, respeitando os pagamentos devidos e entregas já realizadas até à data do aviso. O aviso prévio não poderá ocorrer antes de decorrido o período mínimo contratual estabelecido no ponto 4.2.
12.2. Em caso de cancelamento de serviços já iniciados, será cobrado o valor proporcional ao trabalho executado até ao momento.
13. Caso Fortuito, Força Maior e Alteração de Circunstâncias
13.1. A Brands Connection não é responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a caso fortuito ou força maior (catástrofes naturais, apagões, epidemias, greves, restrições governamentais, entre outros).
13.2. Em caso de alteração anormal das circunstâncias (art. 437.º do Código Civil) ou impossibilidade de prestação não imputável à Brands Connection (art. 790.º do Código Civil), as obrigações extinguem-se, sendo devidos os custos já incorridos.
14. Disposições Finais
14.1. Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.
14.2. Estas condições são complementares às condições específicas detalhadas em cada proposta. Em caso de conflito, prevalecem as condições particulares da proposta.
14.3. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.
14.4. A Brands Connection reserva-se o direito de atualizar estas condições, sendo as alterações comunicadas e publicadas em www.brands-connect.com.
14.5. As partes aceitam expressamente o uso de comunicações eletrónicas (email, plataforma digital ou outro meio eletrónico) para efeitos de notificações contratuais, considerando-se válidas desde que exista prova de envio.
14.6. O presente contrato pode ser assinado eletronicamente, produzindo os mesmos efeitos legais de uma assinatura manuscrita.
15. Foro e Legislação Aplicável
15.1. O presente acordo rege-se pela legislação portuguesa.
15.2. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Oeiras, com exclusão de qualquer outro.
16. Proteção de Dados
16.1. Ambas as partes garantem o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD na ordem jurídica nacional).
16.2. A Brands Connection atuará como subcontratante relativamente aos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, apenas tratando-os para executar os serviços contratados, garantindo confidencialidade, segurança e cumprimento das instruções documentadas do Cliente.
16.3. Em caso de violação de dados pessoais, a Brands Connection notificará o Cliente no prazo de 72 horas, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
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Última atualização: 16 de Julho de 2025
